SEI/UNIPAMPA - 1444710 - Instrução Normativa GR

Regulamenta a concessão do auxílio-transporte para discentes residentes nas moradias estudantis da UNIPAMPA, que compõem a Política de Assistência Estudantil ofertada pela Pró-reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil, e estabelece os critérios de concessão e manutenção dos benefícios.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); a Resolução UNIPAMPA/CONSUNI Nº 84, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Política de Assistência Estudantil da UNIPAMPA; e os termos do Processo SEI nº 23100.008314/2024-11,

Regulamentar a concessão do auxílio-transporte, que compõe a Política de Assistência Estudantil ofertada pela Pró-reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil, bem como estabelecer os critérios de concessão e manutenção dos benefícios para os discentes residentes das moradias estudantis, nos seguintes termos:

Art. 1^o O auxílio-transporte será concedido aos discentes regularmente matriculados em curso de graduação presencial, beneficiários do Plano de Permanência, ou do Programa de Apoio Emergencial ou do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola, a fim de contribuir com seu deslocamento para realização de estágio obrigatório em local externo à unidade acadêmica.

Art. 2^o A concessão dos benefícios se dará por meio de inscrição em processo seletivo regido por chamada interna específica de fluxo contínuo, com a possibilidade de contemplação, a qualquer tempo.

§ 1^o A concessão dos benefícios ficará condicionada à comprovação documental, conforme prevista em chamada interna e à disponibilidade orçamentária.

§ 2^o O auxílio-transporte será pago no mês subsequente ao deferimento da solicitação do benefício.

Art. 3^o O discente deverá observar os seguintes critérios para a concessão do benefício na modalidade auxílio-transporte:

I – comprovar estar matriculado em componente que configure estágio curricular obrigatório;

II – apresentar declaração do supervisor de estágio acadêmico, conforme modelo disponibilizado pela PRODAE; e

Art. 4^o O benefício terá a vigência de um semestre letivo e pode ser prorrogado mediante apresentação de documentação comprobatória da continuidade do estágio obrigatório.

Art. 5^o O valor do auxílio-transporte será definido por meio de portaria emitida pelo Reitor.

Art. 6^o O discente deverá observar os seguintes critérios para a manutenção do benefício na modalidade auxílio-transporte:

I – estar regularmente matriculado em componente que configure estágio curricular obrigatório; e

II – atender aos critérios estabelecidos para manutenção dos benefícios do plano ou programa ao qual o discente está vinculado (Plano de Permanência ou Programa de Apoio Emergencial ou Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola).

Art. 7^o O discente poderá renovar o benefício considerando o limite de duração do período de estágio, não excedendo o limite de dois semestres letivos além da duração mínima do curso.

Art. 8^o O Reitor poderá estabelecer instruções complementares para o fiel cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 9^o Os casos omissos serão analisados pela Pró-reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil.

Art. 10 A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico da UNIPAMPA.

Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em 17/05/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1444710 e o código CRC C04E24EC.