SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Pampa

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portaria Nº 1217, DE 15 DE agosto DE 2024

Institui, no âmbito da Universidade Federal do Pampa, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

RESOLVE:

REVOGAR a Portaria n^o 1.711, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2022, Seção 2, página 34 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022;

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1^o  Institui-se, no âmbito da Universidade Federal do Pampa, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI n^o 24, de 28 de julho de 2023 (IN n^o 24/23).

Parágrafo único.  Para fins de operacionalização do PGD no âmbito da UNIPAMPA, deverá ser utilizado o Sistema PETRVS.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2^o  O PGD compreenderá atividades cujas características propiciem a mensuração da produtividade e dos resultados dos setores envolvidos no programa e do desempenho de cada participante em suas entregas, podendo estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Art. 3^o  As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas, a critério de cada unidade, na modalidade de teletrabalho.

§ 1^o  Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas, atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação presencial com outros agentes;

II - cuja natureza de complexidade exige elevado grau de concentração;

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas; e

IV - cuja natureza resulte de trabalho coletivo recorrente, considerando a multicampia, envolvendo participantes de diversas unidades.

§ 2^o  O teletrabalho não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

Modalidades e regimes de execução

Art. 4^o  Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - teletrabalho em regime de execução parcial; e

II - teletrabalho em regime de execução integral.

§ 1^o  A modalidade teletrabalho em regime de execução parcial poderá ocorrer em local determinado pela administração pública federal

Quantitativo de vagas

Art. 5^o  As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - teletrabalho em regime de execução parcial: até 100% dos servidores da unidade; e

II - teletrabalho em regime de execução integral: até 100% dos servidores do unidade.

Seleção dos participantes

Art. 6^o  No âmbito da UNIPAMPA, podem participar do PGD:

I - servidores públicos técnicos administrativos em educação (TAEs) ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos, TAEs e docentes, ocupantes de cargos em comissão, declarado por lei de livre nomeação e exoneração;

III - servidores públicos externos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e

IV - contratados temporários (TAEs) regidos pela Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único.  A participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV do caput dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas previstas na Lei n^o 8.745, de 1993.

Art. 7^o  Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 8^o  Caso o número de servidores interessados ultrapasse o quantitativo de vagas observadas pela chefia da unidade, a chefia poderá efetuar a abertura de chamada interna para a seleção dos servidores e deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

III - com horário especial, nos termos dos §§ 2^o e 3^o do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação, conforme a legislação vigente;

V - com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta e cinco anos de idade;

VI - que atuem em setores vinculados às áreas-meio da instituição; e

VII - com maior tempo de exercício na instituição.

Patrimônio

Art. 9^o  As unidades poderão autorizar a retirada de bens e equipamentos disponíveis na unidade de lotação do servidor pelos participantes em teletrabalho integral, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa n^o 24/23.

§ 1^o  É responsabilidade da chefia imediata a autorização do empréstimo bem como a definição de critérios para a distribuição dos itens no caso de o número de interessados ser maior que o de itens disponíveis, devendo o procedimento ser de ciência do setor de patrimônio da instituição.

§ 2^o A retirada, a guarda e a devolução são orientadas por Instrução Normativa complementar a esta Portaria.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 10  O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes dos Anexos I, II e III desta Portaria, de acordo com a modalidade da qual participa.

Parágrafo único.  Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto n^o 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SEGES/SGPRT n^o 24, de 28 de julho de 2023.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 11  As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.

Parágrafo único.  Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Registro de comparecimento

Art. 12  Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio-transporte ou para outras finalidades.

Parágrafo único.  Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR.

Atendimento ao Público Interno e Externo

Art. 13  Caso seja ofertado o PGD pelas chefias das unidades que apresentam jornada flexibilizada – a qual visa à ampliação do atendimento nos três turnos de trabalho e têm como prerrogativa a necessidade de atendimento presencial do setor – sua implementação e execução deverá apresentar atividades em consonância com o propósito do programa e não poderá causar prejuízo aos horários de atendimento e risco à jornada flexibilizada.

§ 1^o  Os servidores que participarem do PGD terão sua carga horário de trabalho de 8 (oito) horas, não podendo participar da jornada flexibilizada.

§ 2^o  A redução de carga horária de 8 (oito) horas será possível apenas em razão das exceções previstas em Lei.

Transição do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 14  Até o início da vigência desta portaria, continuam válidos os editais vigentes em consonância com a Portaria n^o 1.711, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2022, Seção 2, página 34 e no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022.

§ 1^o  As unidades e setores que não se adequarem à presente portaria deverão voltar para as atividades na modalidade presencial de trabalho.

§ 2^o  É obrigatória às chefias e aos servidores participantes do PGD a realização do curso de capacitação ao Programa de Gestão e Desempenho indicado pela Comissão Permanente do Programa de Gestão e Desempenho (COMPGD).

Comissão Permanente do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 15  A Comissão Permanente do Programa de Gestão e Desempenho (COMPGD) têm caráter deliberativo, propositivo e fiscalizatório do Programa de Gestão e Desempenho.

Parágrafo único. A composição, duração, atribuições e competência da COMPGD serão regulamentadas por Instrução Normativa complementar a esta Portaria.

Vigência

Art. 16  Esta Portaria entra em vigor em 1^o de novembro de 2024.

Edward Frederico Castro Pessano

Reitor

Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em 15/08/2024, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1518037 e o código CRC A8425A04.