SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

CHAMADA INTERNA PRODAE N.º 06/2025

INSCRIÇÃO E SELEÇÃO PARA O PROCESSO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS DISCENTES CONSTANTES NA LISTA DE ESPERA PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS NA MORADIA ESTUDANTIL OU QUE NECESSITEM SE DESLOCAR PARA A CIDADE-SEDE DO CAMPUS COM SEUS DEPENDENTES LEGAIS

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil (PRODAE), no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, de acordo com os termos do processo protocolado sob o nº 23100.003121/2025-47, torna pública a abertura das inscrições para o processo de concessão do auxílio-moradia aos beneficiários do Plano de Permanência (PP), do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) e do Programa de Apoio Emergencial (PAE), constantes na lista de suplência para ocupação de vaga na moradia estudantil ou que necessitem se deslocar para a cidade-sede do Campus com seus dependentes legais, para a realização das atividades acadêmicas, seguindo os termos e condições previstas nesta Chamada Interna e em conformidade com a Instrução Normativa Unipampa nº 1/2025, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do auxílio-moradia.

1. AUXÍLIO-MORADIA

1.1. O auxílio-moradia é um benefício financeiro no valor de duzentos e oitenta e cinco reais que visa contribuir com as despesas decorrentes de pagamento de aluguel ou similar, dos discentes que se encontram em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica, cuja residência de sua unidade familiar seja externa ao município de seu Campus, ou na zona rural do município da cidade-sede do Campus, e que, em razão das atividades acadêmicas, comprovem ter fixado residência em região urbana no município onde está localizado o respectivo Campus.

1.1.1. Nos campi em que houver unidade de moradia estudantil em funcionamento somente será disponibilizado o auxílio-moradia aos discentes que se enquadrem em uma das seguintes situações:

a) que constem em lista de suplência para a ocupação de vaga na moradia estudantil, quando a demanda por vaga exceder o limite máximo de vagas ofertadas;

a.1. o auxílio-moradia será concedido até a possibilidade de ingresso na moradia estudantil, observando a necessidade de cumprimento dos critérios estabelecidos para a manutenção do benefício;

b) que necessitem se deslocar para a cidade-sede do Campus com seus dependentes legais, para a realização das atividades acadêmicas, observando o previsto no subitem 1.1.

1.1.2. A concessão do auxílio-moradia a discentes que se enquadram na situação prevista na alínea “a” do subitem 1.1.1 é limitada ao momento em que houver a disponibilização de vaga na moradia estudantil, respeitando-se a ordem de classificação da lista de suplência.

1.1.3. Para fins de concessão do auxílio-moradia aos discentes que se enquadram na situação prevista na alínea “b”, do subitem 1.1.1, considera-se dependente legal a criança com idade de até 12 anos incompletos.

1.1.4. Para a concessão do auxílio-moradia a discentes que se enquadram nas situações previstas nas alíneas “a” e “b”, do subitem 1.1.1, é necessário que atendam a todos os critérios estabelecidos no item 4.

1.1.5. O recebimento do auxílio-moradia não é cumulativo com a vaga na Moradia Estudantil.

1.1.6. A lista de suplentes mencionada na alínea “a” do subitem 1.1.1 será atualizada mensalmente, conforme critérios estabelecidos no Anexo I desta Chamada Interna.

1.1.7. Para a atualização da lista de suplentes mencionada no subitem 1.1.6, será realizado ranqueamento, que incluirá tanto os discentes que constavam na lista de suplentes do mês anterior, que ainda não foram contemplados com uma vaga na moradia, quanto os novos selecionados pelos processos do Plano de Permanência (PP), do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) ou do Programa de Apoio Emergencial (PAE).

2. DIVULGAÇÃO

2.1. A Chamada Interna deverá ser divulgada no site da PRODAE/UNIPAMPA e nas redes sociais.

3. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

3.1. O processo seletivo obedecerá às seguintes etapas, considerando as orientações encaminhadas pela PRODAE:

a) entrevista com o/a Assistente Social ou servidores que compõem as equipes técnicas dos Núcleos de Desenvolvimento Educacionais - NuDEs: o discente que se enquadre em uma das situações previstas nas alíneas do subitem 1.1.1. deve procurar a equipe técnica do NuDE do seu campus para realizar entrevista e manifestar interesse em solicitar o auxílio-moradia;

b) solicitação de cadastramento no Sistema de Gestão Unificada de Recursos Institucionais - GURI: os servidores que compõem a equipe técnica do NuDE devem encaminhar a solicitação de cadastramento do discente, por meio do endereço eletrônico prodaepermanencia@unipampa.edu.br;

c) cadastramento do discente no GURI: a equipe técnica da PRODAE deve realizar o cadastramento do discente no sistema e comunicar imediatamente equipe técnica do NuDE;

d) comunicação ao discente: os servidores que integram a equipe técnica do NuDE devem orientar o discente sobre a necessidade do envio da documentação via GURI;

e) envio da documentação: o discente deve enviar a documentação prevista no item 4, pelo Portal do Aluno no GURI (localizado na aba ACADÊMICO), acessando o botão Documentação de Assistência Estudantil, conforme orientações da PRODAE;

f) avaliação dos critérios de seleção: a avaliação dos critérios de seleção será realizada por servidores dos NuDEs, indicados pelas coordenações acadêmicas, com base na documentação apresentada, considerando os critérios estabelecidos nesta Chamada Interna e na Instrução Normativa Unipampa nº 1/2025.

3.1.1. Será indeferida a solicitação que apresente documentação incompleta nesta Chamada ou com cópias ilegíveis, que denote incoerência dos dados informados.

3.1.2. Será permitido o acréscimo de documentos faltantes, respeitando o prazo estipulado pela equipe responsável pela execução do processo seletivo.

3.1.3. A solicitação de envio de documentos adicionais será encaminhada para a conta de e-mail institucional do discente.

3.1.4. O envio da documentação adicional deve ser feito via Portal do Aluno, no GURI, acessando o botão Documentação de Assistência Estudantil.

4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

4.1. Critérios de seleção para discentes constantes nas listas de suplência das moradias estudantis:

I - ser beneficiário do Plano de Permanência (PP), ou do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) ou do Programa de Apoio Emergencial (PAE);

II - comprovar que é oriundo de município diverso ou zona rural do município sede do campus em que estiver matriculado;

III - constar na lista de suplência para ocupação de vaga na moradia estudantil;

IV - comprovar possuir despesas de aluguel ou Declaração original do proprietário do imóvel (locador), ou da imobiliária (Modelo 13), no qual conste o valor pago mensalmente;

V - cumprir os prazos previstos nesta Chamada Interna;

4.2. Critérios de seleção para discentes que necessitam se deslocar para a cidade-sede do Campus, com seus dependentes legais, para a realização das atividades acadêmicas:

I - ser beneficiário do Plano de Permanência (PP), ou do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) ou do Programa de Apoio Emergencial (PAE);

II - comprovar que é oriundo de município diverso ou zona rural do município sede do campus em que estiver matriculado.

III - comprovar que necessitou se deslocar para a cidade-sede do Campus com seus dependentes legais para a realização das atividades acadêmicas;

IV - comprovar possuir despesas de aluguel ou Declaração original do proprietário do imóvel (locador), ou da imobiliária (Modelo 13), no qual conste o valor pago mensalmente;

V - apresentar a Declaração de residência conjunta (Modelo 14) e Certidão de Nascimento ou documento contendo foto, número do RG e CPF do dependente legal;

VI - cumprir os prazos previstos nesta Chamada Interna;

5. SELEÇÃO

5.1. A seleção compreende a avaliação do cumprimento dos critérios de seleção, pela equipe técnica formada por profissionais do Núcleo de Desenvolvimento Educacional (NuDE) da Unipampa, com base na documentação apresentada, e considerando o estabelecido nesta Chamada e na Instrução Normativa Unipampa nº 1/2025 cujo trabalho resultará no deferimento ou indeferimento da solicitação.

5.2. A equipe técnica poderá, a qualquer tempo, realizar entrevista individual presencial ou por meio de ferramentas/plataformas virtuais, conforme definição e agendamento prévio e/ou solicitar esclarecimentos e documentos adicionais para dirimir dúvidas.

6. RECURSOS

6.1. Em caso de indeferimento da solicitação na etapa de seleção, o discente poderá encaminhar pedido de recurso, em formulário específico, para o e-mail prodaerecursos@unipampa.edu.br, conforme Modelo 1 (Formulário de Interposição de Recurso).

6.2. Os recursos serão analisados pela Comissão Específica de Recursos, designada pela PRODAE.

7. CONCESSÃO DO AUXÍLIO

7.1. A concessão do auxílio-moradia é limitada à disponibilidade orçamentária e financeira institucional.

8. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO E PERÍODO DE VIGÊNCIA

8.1. Os contemplados com o auxílio-moradia nesta Chamada Interna farão jus a partir do mês subsequente ao da publicação do Resultado das Inscrições deferidas, respeitados os prazos dos respectivos trâmites administrativos.

8.2. Para a concessão do benefício no mês subsequente, o discente deverá se inscrever até o dia cinco de cada mês, apresentando toda a documentação exigida no item 4 desta Chamada interna, e ter sua inscrição homologada até o dia 09 daquele mês.

8.3. Para os discentes convocados para a ocupação da vaga na moradia estudantil que fizerem a ocupação, o pagamento do auxílio-moradia cessará no mês subsequente à ocupação da vaga.

8.4. Período de vigência para concessão: de março de 2025 a janeiro de 2026.

9. CRONOGRAMA

9.1. Publicação da Chamada Interna: 25/02/2025.

9.2. Inscrições de fluxo contínuo: até dia cinco de cada mês.

9.3. Homologação da inscrição: até nove de cada mês, antecipando-se este prazo, caso o dia nove seja feriado ou final de semana.

9.3.1. As inscrições encaminhadas no período de cinco de dezembro de 2025 a cinco de janeiro de 2026, serão homologadas em janeiro de 2026.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Para a manutenção do auxílio-moradia, devem ser cumpridos os critérios estabelecidos pelo Plano ou Programa ao qual o discente está vinculado, seja do Plano de Permanência (PP), do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ), ou do Programa de Apoio Emergencial (PAE).

10.2. O valor do auxílio-moradia poderá ser alterado por Portaria emitida pelo Reitor.

10.3. A emissão de declaração falsa está sujeita às penalidades previstas no artigo 299, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40.

10.4. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil (PRODAE).

Uruguaiana, 25 de fevereiro de 2025

Honória Gonçalves Ferreira

Pró-Reitora de Desenvolvimento e Assistência Estudantil

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA DE SUPLENTES - VAGAS NA MORADIA ESTUDANTIL

Quadro 1. Formação do Índice Individual (II) para concessão de vaga na moradia estudantil

ANEXO II

Descrição das modalidades de ingresso

Quadro 2 - Descrição das modalidades de ingresso

ANEXO III

LISTAS DE E-MAILS

Núcleos de Desenvolvimento Educacional

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Assinado eletronicamente por HONORIA GONCALVES FERREIRA, Pró-Reitor(a) de Desenvolvimento e Assistência Estudantil, em 25/02/2025, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1679285 e o código CRC 10B9511B.

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