SEI/UNIPAMPA - 1698445

GABINETE DA REITORIA
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A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO os objetivos da Política Nacional de Assistência Estudantil, estabelecidas no artigo 2º, da Lei n.º 14.914, de 3 de Julho de 2024, bem como as finalidades e os objetivos da Política de Assistência Estudantil da UNIPAMPA, definidas nos artigos 3º e 4º, da Resolução CONSUNI/UNIPAMPA nº 84/2014,

CONSIDERANDO que as universidades possuem autonomia para estabelecer as ações de assistência estudantil, bem como os valores e critérios de concessão de bolsas e benefícios, observando suas especificidades e as necessidades do corpo discente,

CONSIDERANDO os autos do Processo 23100.009454/2024-07 e do Processo 23100.005035/2025-79,

REVOGAR a Portaria Nº 814, de 07 de Junho de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 10 de de Junho de 2024,

ESTABELECER os valores a serem concedidos para bolsas e auxílios dos programas geridos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil.

Art. 1º Estabelecer os valores a serem concedidos para bolsas e auxílios dos programas e projetos geridos pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil, conforme segue:

b. Auxílio Hospedagem (Curso de Educação do Campo): R$ 30,00 (trinta reais) por dia letivo do tempo universidade.

c. Auxílio Infância (Curso de Educação do Campo): R$ 400,00 (quatrocentos reais)

a. R$ 400,00 (quatrocentos reais) para mães com um filho(a) de até 6 anos de idade;

b. R$ 600,00 (seiscentos reais) para mães com até dois filhos(as) de até 6 anos de idade;

c. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para mães com até três filhos(as) de até 6 anos de idade.

VI) Bolsa Gestão (para membros da Diretoria Local da Moradia Estudantil): R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

VII) Projeto de Apoio Social e Pedagógico da Unipampa: Bolsa 20h semanais - R$ 500,00 (quinhentos reais).

VIII) Programa de Monitoria Indígena e Quilombola: Bolsa 12 horas semanais - R$300,00 (trezentos reais mensais).

IX) Programa de Apoio Pedagógico ao Discente Indígena e Quilombola: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais mensais).

X) Auxílio de Desenvolvimento Acadêmico Indígena e Quilombola: R$300,00 (trezentos reais mensais).

a. aos discentes pertencentes ao campus sede do evento: R$45,00 (quarenta e cinco reais, parcela única);

b. aos discentes dos demais campi da Unipampa: R$90,00 (noventa reais, parcela única).

Local do evento	Modalidade do Auxílio
Local do evento	Inscrição	Participação*
Rio Grande do Sul	Até R$ 80,00	R$ 120,00 por dia
Demais estados da região Sul e estados das regiões Sudeste e Centro-Oeste	Até R$ 100,00	R$ 160,00 por dia
Estados das regiões Nordeste e Norte	Até R$ 150,00	R$ 200,00 por dia
América do Sul	Até R$ 200,00	R$ 200,00 por dia
América Central e do Norte	Até R$ 250,00	R$ 250,00 por dia
Europa, Ásia e Oceania	Até R$ 300,00	R$ 300,00 por dia

Art. 2º Os auxílios constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º fazem parte da composição dos Planos de Permanência (PP), Plano de Permanência para alunos do Curso de Educação do Campo (PP LECampo), do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) e do Programa de Apoio Emergencial.

Art. 3º Fica estabelecido os seguintes procedimentos em relação aos discentes beneficiários do Plano de Permanência (PP), do Plano de Permanência para alunos do Curso de Educação do Campo (PP LECampo), do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ) e do Programa de Apoio Emergencial, na condição de provável formando:

I) os auxílios financeiros serão mantidos até o mês de encerramento do semestre letivo, cuja data estará definida no Calendário Acadêmico da Graduação;

II) o acesso à vaga na moradia será mantida até a colação de grau, cuja data estará definida no Calendário de Colações de Grau;

III) o acesso ao subsídio integral no Restaurante Universitário (RU) será mantido até a colação de grau, cuja data estará definida no Calendário de Colações de Grau.

§ 1º Para enquadrar-se na situação de provável formando o discente deverá estar regularmente matriculado e com possibilidade de integralizar seu Curso de Graduação ao final do semestre de referência.

§ 2º A colação de grau é o ato oficial de conclusão do curso pelo discente, por haver cumprido as exigências curriculares previstas para conclusão do respectivo curso e as demais exigências legais previstas nas normativas institucionais.

§ 3º Para o atendimento do previsto nos incisos I, II e III o discente deverá estar com a situação de matrícula ativa no Sistema GURI (Gestão Unificada de Recursos Institucionais).

§ 4º O discente somente fará jus ao previsto nos incisos II e III se cumprir todos os critérios estabelecidos para colação de grau, dispostos no artigo 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA UNIPAMPA Nº 5, 15 DE FEVEREIRO DE 2022, ou outra normativa institucional que sobrevier.

§ 5º Os discentes previstos no caput deste artigo que ainda não cumpriram as Atividades Complementares de Graduação (ACGs) e as Atividades Curriculares de Extensão Específica (ACEEs) no mês seguinte ao encerramento do semestre letivo, perdem a condição de beneficiário das modalidades descritas nos incisos II e III deste artigo.

Art. 4º As formas, a periodicidade e os critérios para a concessão dos valores elencados no Art. 1º deverão seguir o exposto em chamadas internas e editais de seleção e concessão de benefícios e bolsas, exarados pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Assistência Estudantil.

Art. 5º Os valores estabelecidos nesta Portaria referentes ao auxílio-creche entrarão em vigor a partir da competência de pagamento de abril de 2025, não havendo pagamento retroativo.

Assinado eletronicamente por FRANCELI BRIZOLLA, Vice-Reitora no exercício da Reitoria, em 24/03/2025, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1698445 e o código CRC B29B6D8B.