SEI/UNIPAMPA - 1751357 - Instrução Normativa GR

Regulamenta o ressarcimento institucional dos instrumentos firmados em parceria com as fundações de apoio de acordo com as determinações do art. 6^o da Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do art. 10 da Resolução CONSUNI/UNIPAMPA n^o 323, de 30 de setembro de 2021.

Art. 1^o Esta norma tem como objetivo regulamentar o ressarcimento institucional devido à Universidade Federal do Pampa nos instrumentos firmados em parceria com as fundações de apoio.

Parágrafo único. Considera-se ressarcimento institucional o valor que deve ser repassado pelas fundações de apoio para a Universidade Federal do Pampa a título de ressarcimento pelo uso dos bens e serviços da instituição, de acordo com o art. 6^o da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e do § 2^o do art. 9^o do Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 2^o O valor de ressarcimento institucional incidirá nos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação, cuja gestão financeira seja atribuída à Fundação de Apoio UNIPAMPA, e será cobrado conforme a receita de custeio.

Parágrafo único. Considera-se receita de custeio a totalidade dos recursos financeiros do

projeto, com exceção do ressarcimento institucional e do ressarcimento da fundação de

apoio, de acordo com as definições do art. 9^o da Resolução CONSUNI/UNIPAMPA n^o 323, de 30 de setembro de 2021.

Art. 3^o O ressarcimento institucional será de 5% sobre a receita de custeio apurada.

§ 2^o Nos casos em que o ressarcimento for limitado por edital que contenha cláusula por adesão ou por regulamentação de agências reguladoras, o ressarcimento institucional poderá ser reduzido até o limite estabelecido no edital do órgão ou da agência financiadora, devendo ser anexado ao projeto o respectivo edital ou regulamentação.

§ 3^o Projetos apoiados com recursos de agências ou órgãos oficiais de fomento à pesquisa, à inovação ou ao desenvolvimento tecnológico, e que atendam ao art. 9^o da Lei n^o 10.973/2004 poderão ter seu ressarcimento reduzido a 0,5% (meio por cento) incidente sobre a contrapartida financeira do(s) parceiro(s) no projeto.

Art. 4^o O ressarcimento será dividido igualmente entre a Reitoria da UNIPAMPA e a Unidade Acadêmica responsável pelo projeto.

Parágrafo único. O recurso destinado à Reitoria da UNIPAMPA será direcionado a pró-reitoria diretamente relacionada à modalidade com a qual o projeto foi cadastrado.

Art. 5^o O coordenador do projeto poderá, no encaminhamento do projeto, solicitar aprovação de ressarcimento superior ou inferior àquelas estabelecidas no art. 3^o, devendo ser devidamente justificada. Podem ser utilizados na justificativa de alteração do ressarcimento os seguintes critérios:

I. justa retribuição pela utilização dos recursos que são objeto de ressarcimento, conforme art. 6^o da Lei n^o 8.958, de 1994;

II. projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, com previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, poderão ter o ressarcimento institucional dispensado, conforme parágrafos 1^o e 2^o, do art. 6^o da Lei n^o 8.958, de 1994;

III. projetos financiados com recursos públicos recebidos mediante TEDs, convênios, emendas parlamentares ou outros instrumentos semelhantes, cujos ressarcimentos institucionais poderão ser dispensados; ou

Parágrafo único. A alteração prevista no caput deverá ser devidamente fundamentada e submetida juntamente com o projeto para emissão de parecer pelo órgão colegiado competente, de acordo com a natureza do projeto.

Art. 5^o Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em 02/06/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

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