SEI/UNIPAMPA - 1779077

GABINETE DA REITORIA
Rua Melanie Granier, 51 , Centro, Bagé/RS - CEP 96400-500
Telefone: (53) 3240 5400 Endereço eletrônico: reitoria@unipampa.edu.br

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Estatuto da Universidade e pelo art. 12 da Resolução CONSUNI/UNIPAMPA nº 05, de 17 de junho de 2010 (Regimento Geral),

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade Federal do Pampa, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, atualizado pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e pelas Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21/2024 e nº 20/2025.

Art. 2º Convalidar os atos administrativos praticados entre a publicação da Portaria MEC nº 267, de 30 de abril de 2021, e da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, referentes à instituição e à operacionalização do PGD no âmbito da Unipampa.

I – suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, mediante parecer da Comissão Permanente de Gestão do Programa de Gestão e Desempenho (COMPGD) e alterações desta Portaria de Autorização, observadas as disposições do § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072/2022;

II – autorizar a realização de teletrabalho com residência no exterior, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022;

III – consolidar as informações e os resultados do PGD, encaminhando os dados aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), conforme § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072/2022.

Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em 08/07/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1779077 e o código CRC 0C48CA36.