SEI/UNIPAMPA - 1944875

GABINETE DA REITORIA
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Institui o Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola - PAPIQ, o Programa de Apoio Pedagógico ao Discente Indígena e Quilombola - PAPDIQ, o Programa de Monitoria Indígena e Quilombola - MonIQ e o Programa de Auxílio ao Desenvolvimento Acadêmico Indígena e Quilombola - ADAIQ, no âmbito da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO os dispostos na Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, na Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, no Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta o ingresso nas universidades federais, na Portaria Normativa MEC Nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, e na Resolução UNIPAMPA/CONSUNI Nº 84, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Política de Assistência Estudantil da Unipampa,

REVOGAR a Portaria nº 20, de 04 de janeiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em de 04 de janeiro de 2024;

INSTITUIR o Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola - PAPIQ, o Programa de Apoio Pedagógico ao Discente Indígena e Quilombola - PAPDIQ, o Programa de Monitoria Indígena e Quilombola - MonIQ e o Programa de Auxílio ao Desenvolvimento Acadêmico Indígena e Quilombola - ADAIQ.

Art. 1º. O Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola - PAPIQ, o Programa de Apoio Pedagógico ao Discente Indígena e Quilombola - PAPDIQ, o Programa de Monitoria Indígena e Quilombola - MonIQ e o Programa de Auxílio ao Desenvolvimento Acadêmico Indígena e Quilombola - ADAIQ serão destinados aos discentes indígenas aldeados e aos moradores de comunidades quilombolas regularmente matriculados em cursos de graduação presencial.

Art. 2º. O Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola – PAPIQ tem como objetivo a concessão dos benefícios dos Programas de Alimentação Subsidiada, Programa de Moradia Estudantil, Programa de Apoio ao Transporte, Programa de Auxílio-creche e Programa de Auxílio Infância, instituídos pela Resolução CONSUNI/UNIPAMPA Nº 84/2014 e Portaria nº 271, de 07 de fevereiro de 2025.

§1º. O quantitativo de benefícios disponíveis será definido em edital ou chamada interna.

§2º. A inclusão nos Programas de Alimentação Subsidiada, Moradia Estudantil, Apoio ao Transporte, Auxílio-creche e Programa de Auxílio Infância, deverá observar as exigências dispostas na Resolução CONSUNI/UNIPAMPA Nº 84/2014 e na Portaria nº 271, de 07 de fevereiro de 2025, com exceção da comprovação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 3º. O discente poderá requerer os benefícios dos programas de que trata o art. 2º durante o período estabelecido em edital/chamada interna, mediante solicitação à equipe técnica dos Núcleos de Desenvolvimento Educacional (NuDEs) dos campi, atendendo aos seguintes critérios:

I - comprovar a condição de indígena aldeado ou quilombola morador de comunidade remanescente;

III - não ultrapassar o limite de dois semestres além do tempo de duração mínima do curso.

§ 1º. Em caráter excepcional, o tempo de dois semestres previsto no inciso III do caput poderá ser prorrogado por mais quatro semestres, mediante apresentação de Plano de Estudos, conforme previsto nos artigos 9º, 10 e 11.

§ 2º. A concessão dos benefícios fica condicionada à apresentação da documentação exigida em edital/chamada interna para cada modalidade de benefício, bem como à disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 4º. Os benefícios financeiros do PAPIQ serão concedidos prioritariamente aos discentes de primeira graduação, considerando a disponibilidade de recursos.

Art. 5º. Os discentes poderão acessar os benefícios do PAPIQ até a sua admissão no Programa de Bolsa Permanência - PBP do Ministério da Educação, com renovação periódica até o limite de dois semestres/períodos letivos além da duração mínima do curso, considerando o previsto no § 1º do artigo 3º, desde que o estudante mantenha o cumprimento dos critérios acadêmicos exigidos para a manutenção dos benefícios.

Art. 6º. Os benefícios financeiros do PAPIQ não poderão ser acumulados com os do PBP/MEC ou com outra ação institucional que sobrevier.

Art. 7º. As modalidades de benefício do PAPIQ ofertadas em forma de serviço poderão ser acumuladas com as do PBP/MEC, conforme segue:

Art. 8º. Em caso de desligamento ou suspensão do discente no PBP/MEC por descumprimento de critérios daquele programa, o discente poderá solicitar os benefícios do PAPIQ nas seguintes modalidades:

I - Programa de Alimentação Subsidiada - na modalidade alimentação com subsídio integral (acesso ao Restaurante Universitário - RU);

II - Programa de Moradia Estudantil - na modalidade vaga na moradia estudantil, de acordo com a disponibilidade de vagas.

Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o Art. 8º ficam condicionadas:

I - à avaliação pela equipe técnica dos NuDEs quanto ao atendimento das condicionalidades acadêmicas exigidas para a manutenção do Plano;

II - à apresentação de um Plano de Estudos para a conclusão do curso, prevendo período possível de conclusão, considerando a matrícula no número mínimo de vinte créditos semanais.

Art. 10. O Plano de Estudos referido no inciso II do artigo 9º deverá prever a oferta dos componentes curriculares pactuados com a Coordenação do Curso, à qual caberá a efetivação dessa oferta, de forma a garantir o pleno cumprimento do plano, evitando assim o desligamento do discente.

§ 1º. A instituição do Plano de Estudos deverá ser realizada em reunião, registrada em ata, com a participação do discente, do servidor de referência do campus e do Coordenador ou da Coordenadora do Curso.

§ 2º. O Plano de Estudos, o relatório de integralização curricular do discente, o registro da ata e outros documentos considerados pertinentes, deverão ser anexados pelo servidor de referência do campus, ao processo SEI de solicitação do PAPIQ.

Art. 11. A renovação dos benefícios de que trata esta Portaria deverá ser semestral, mediante a avaliação do cumprimento dos critérios acadêmicos previstos no artigo 12.

Parágrafo único. Exclusivamente para os beneficiários previstos no artigo 8º, a renovação de que trata o caput deverá observar também o cumprimento do Plano de Estudos para a conclusão do curso.

Art. 12. Os beneficiários do PAPIQ deverão cumprir os seguintes critérios acadêmicos para sua manutenção nos programas, em consonância com Resolução CONSUNI/UNIPAMPA Nº 84/2014:

a) a documentação solicitada nos períodos de avaliação acadêmica, conforme orientação da PRODAE;

b) desempenho acadêmico satisfatório, obtendo aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos créditos matriculados no semestre anterior.

II - não apresentar reprovação por frequência em nenhuma disciplina no semestre anterior;

III - estar regularmente matriculado nos cursos de graduação presencial em, no mínimo, vinte créditos semanais;

IV - não ultrapassar o limite de dois semestres além do tempo de duração mínima do curso, observando o previsto no § 1º do artigo 3º.

§ 1º. O cumprimento dos critérios acadêmicos dos beneficiários deverá ser avaliado ao final de cada semestre letivo.

§ 2º. O discente que apresentar registro de reprovação no semestre avaliado deverá ser encaminhado ao Programa de Apoio Social e Pedagógico - PASP.

§ 3º. O discente que descumprir o critério acadêmico previsto na alínea “b” do inciso I do caput, terá direito à manutenção da condição de beneficiário, mediante encaminhamento obrigatório ao PASP, não excedendo a dois encaminhamentos, cabendo ao Coordenador Local do PASP o encaminhamento mensal de atestado de participação do discente nas atividades do PASP, até o final do período letivo.

§ 4º. Após os dois encaminhamentos previstos no § 3º, e em caso de manter o descumprimento do critério previsto na alínea “b”, do inciso I do caput, o discente terá o pagamento dos benefícios suspensos.

§ 5º. O descumprimento dos critérios acadêmicos previstos nos incisos II e III do caput acarreta a suspensão do pagamento dos benefícios.

§ 6º. O descumprimento do critério acadêmico previsto no inciso IV do caput acarreta a perda da condição de beneficiário do PAPIQ, observando o previsto no § 1º do artigo 3º.

Art. 13. A suspensão prevista nos § 4º e § 5º do artigo 12, permanecerá até o final do período letivo subsequente, quando será realizado novo processo avaliativo para verificar a possibilidade de retomada dos benefícios.

DO PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO AO DISCENTE INDÍGENA E QUILOMBOLA - PAPDIQ

Art. 14. O Programa de Apoio Pedagógico ao Discente Indígena e Quilombola - PAPDIQ destina-se aos discentes indígenas aldeados e moradores das comunidades quilombolas regularmente matriculados em cursos de graduação presencial, beneficiados pelo Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola - PAPIQ.

Art. 15. O PAPDIQ tem como objetivo a concessão de benefício de apoio pedagógico aos discentes indígenas aldeados e quilombolas moradores de comunidades remanescentes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial, considerando as especificidades destes discentes em relação à organização social de suas comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal.

Parágrafo único. O benefício será disponibilizado por meio de edital/chamada interna.

Art. 16. O discente poderá requerer o PAPDIQ durante o período estabelecido em edital/chamada interna do Plano de Apoio à Permanência Indígena e Quilombola (PAPIQ), mediante solicitação à equipe técnica dos NuDEs de cada campus.

Art. 17. Todos os discentes beneficiários do PAPIQ fazem jus à concessão do PAPDIQ, inclusive os atendidos exclusivamente pelos serviços nas modalidades de subsídio integral no RU e de vaga na moradia estudantil.

Art. 18. O PAPDIQ não poderá ser acumulado com os do PBP/MEC ou com outra ação institucional que sobrevier.

Art. 19. O Programa de Monitoria Indígena e Quilombola - MonIQ visa proporcionar assistência pedagógica aos discentes indígenas aldeados e quilombolas moradores de comunidades remanescentes, por meio de acompanhamento, suporte e apoio nas atividades acadêmicas, realizados por monitores selecionados em edital/chamada interna.

Art. 20. O MonIQ caracteriza-se pela realização de atividades, sob a orientação de um tutor/orientador, e destina-se, prioritariamente, ao acompanhamento dos discentes ingressantes.

Art. 21. Caberá ao Coordenador Acadêmico da unidade universitária designar um tutor/orientador para realizar a atividade de tutor do MonIQ.

Art. 22. A seleção dos monitores, bem como as atribuições dos monitores e dos tutores serão previstas em edital/chamada interna.

DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO INDÍGENA E QUILOMBOLA - ADAIQ

Art. 23. O Programa de Auxílio ao Desenvolvimento Acadêmico Indígena e Quilombola - ADAIQ tem como objetivo complementar a política de apoio aos discentes indígenas e quilombolas, promovendo a sua iniciação na vida acadêmica, por meio do acesso às atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou ações sociais, culturais e de atenção à diversidade no âmbito da comunidade acadêmica, que proporcionem a ligação entre o curso e as demandas de suas comunidades, incluindo seus saberes e cultura, na perspectiva da interculturalidade.

Art. 24. O acesso ao ADAIQ ocorre mediante o planejamento e desenvolvimento pelo discente de um plano de atividades, prevendo ações nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e/ou ações sociais, culturais e de atenção à diversidade no âmbito da comunidade acadêmica.

§ 1º. Caberá ao Coordenador Acadêmico da unidade universitária designar o tutor/orientador para auxiliar os discentes na elaboração e na execução do plano.

§ 2º. O beneficiário do ADAIQ, sob a orientação do tutor/orientador, deverá apresentar relatórios e/ou pareceres das atividades desenvolvidas com periodicidade mínima semestral.

Art. 25. O processo para concessão do ADAIQ será regulado por edital /chamada interna.

Art. 26. Cada campus deverá designar um servidor de referência para atendimento das demandas relacionadas às ações dos programas tratados nesta Portaria.

I - orientar os discentes sobre a documentação exigida para cada programa ou ação, conforme previsto em edital/chamada interna;

III - realizar a análise da documentação e emitir parecer da concessão dos benefícios;

V - solicitar mensalmente os pagamentos dos auxílios e bolsas referentes aos programas mencionados nesta portaria;

Parágrafo único. Demais atribuições do servidor de referência estarão previstas no edital/chamada interna de cada programa.

Art. 28. A PRODAE poderá solicitar a designação de comissão específica para a apreciação e deliberação referentes aos programas mencionados nesta portaria.

Art. 29. Os casos omissos neste documento serão analisados e decididos por comissão indicada pela PRODAE e designada pelo Reitor, a qual poderá, a qualquer tempo, expedir disposições complementares e/ou explicativas.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando a Portaria nº 20, de 04 de janeiro de 2024, e todas as disposições em contrário.

Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em 12/01/2026, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais aplicáveis.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1944875 e o código CRC 779F296D.